STJ - RMS 15611 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0154428-5


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. Recurso manifestando irresignação com a determinação de
recolhimento do ICMS, pelo regime de antecipação tributária, na
primeira repartição fazendária, sobre as mercadorias destinadas à
revenda, provenientes de outro Estado da Federação.
2. O instituto da antecipação tributária, mercê de autorizar a
cobrança de obrigação tributária antes de ocorrido o fato gerador da
exação, é acoimado de revelar inconstitucionalidade material, não
obstante na forma seja constitucional.
3. O Eg. STF, quando do julgamento do RE 213.396-5, entendeu
legítima e constitucional a antecipação tributária, porquanto é
assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato
gerador presumido.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15611 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0154428-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 175 RJADCOAS vol. 58 p. 112
Tópicos tributário, icms, antecipação tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›