TST - AIRR - 751306/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. O Tribunal a quo entendeu que a prova oral produzida infirmou a credibilidade da prova documental. Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão a quo está em perfeita consonância com o item II da Súmula 338/TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. o Tribunal Regional não emitiu tese acerca do disposto nas Súmulas 151, 253 e 113 do TST, nem foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Recurso de Revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. Aplica-se o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST e do art. 896, “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751306/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, jornada de trabalho.

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