TST - RR - 763490/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao tema, consubstanciada na Súmula nº 362 do TST, consagra que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 763490/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, fgts, prescrição trintenária.

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