TST - RR - 754715/2001


07/out/2005

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional encontra-se jungido à indicação específica e expressa de ofensa aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 desta Corte superior, o que não restou configurado nos presentes autos. Nessa hipótese, o recurso revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Inviável o reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 342 do TST se o juízo de origem afirma não ter restado comprovada a efetiva contratação do seguro em virtude do qual foram efetuados os descontos nos salários do empregado. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. Não impulsiona o recurso de revista a alegação de divergência para cuja configuração se colacionam arestos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754715/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos argüição de nulidade do acórdão do regional por negativa de, desfundamentação, o conhecimento da prefacial.

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