TST - RR - 758952/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 758952/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços responsabilidade subsidiária ente público, tese regional que se.

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