TST - RR - 784946/2001


07/out/2005

HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/I do TST. Revista não conhecida quanto ao tema. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O não pagamento, pelo empregador, de verbas trabalhistas e rescisórias controversas, até que seja prolatada a decisão judicial, desde que razoável a controvérsia, não obriga o reclamado ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Revista conhecida e provida, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 5.584/70. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios exige o cumprimento dos requisitos da declaração de pobreza jurídica do obreiro e juntada de credencial sindical. Ausente esta última, a verba é indevida. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 784946/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, enquadramento na exceção do art, 62, i da clt.

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