TST - AIRR - 797370/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se reconhecer que a conversão perpetrada, se contrapõe aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. Nesse passo, determino o prosseguimento do feito na forma do rito processual ordinário. II MULTA DO ART. 538 DO CPC. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797370/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, conversão do rito ordinário ao sumaríssimo, esta corte já sedimentou.

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