STJ - REsp 614283 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0225560-0


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91,
COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO
MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA
MATERIAL DA EXAÇÃO.
1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei
9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via
substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga
tributária.
2. A Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91,
não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a
alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a
folha de pagamento.
3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova
sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando
as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela
forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a
ser adotado não viola qualquer disposição legal.
4. Precedentes desta Corte.
5. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614283 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0225560-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 236
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, empresas prestadoras de serviço.

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