TST - RR - 798061/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar, ante os termos do § 2º do art. 249 do CPC. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. PROTOCOLO INTEGRADO. Se o Regional declarou a intempestividade do recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que, regida a demanda pelo rito sumaríssimo, convertido do rito ordinário, o apelo não poderia ser protocolado por meio do sistema de protocolo integrado apresentação do recurso ordinário em outra Vara que não aquela em que tramitou a reclamatória, essa intempestividade não procede, porque o rito processual original da demanda, ordinário, deveria ser mantido, até porque a sua conversão configura diminuição das possibilidades recursais da parte, sem contar que, por essa via processual, o sistema de protocolo integrado poderia ser usado normalmente, como o foi. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798061/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, deixo de analisar a.

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