TST - RR - 31754/2002-900-12-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Carta Magna prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Registre-se que a alteração do art. 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, foi incluída tão somente a partir de 19 de junho de 2001, com a publicação da Lei nº 10.243/2001. Assim, em respeito à própria norma insculpida no inciso XXVI, do art. 7º, da Carta Magna, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser convalidado o critério, estipulando antes da edição da Lei nº 10.243/2001, para o cômputo das horas extras, minuto a minuto, que determina a desconsideração dos quinze minutos que antecedem e os dez minutos que sucedem a jornada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 31754/2002-900-12-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras minuto a minuto.

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