STJ - AgRg no REsp 616057 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0233062-4


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR
SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO
DECRETO-LEI 20.210/32.
1. Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão, a
qual dispõe sobre a restituição, sem correção monetária, do valor
financiado para construção de rede de eletrificação rural, posto
acarretar o enriquecimento sem causa da concessionária de serviço
público. Precedentes jurisprudenciais.
2. A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia
mista, concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso
vintenário. Precedentes jurisprudenciais.
3. As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica
de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária
atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177 do
Código Civil.
4. Incidência da súmula 39 desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 616057 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0233062-4
Fonte DJ 31.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil e civil, recurso especial, contrato de financiamento para instalação de rede elétrica.

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