TST - RR - 628672/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A análise de norma interna da empresa que estabelece as atribuições do cargo não seria essencial para o deslinde da controvérsia, pois não teria o condão de se sobrepor à verdade real verificada através da prova oral. HORAS EXTRAS. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Inadmissível o recurso de revista quando a decisão regional embasou sua decisão no conteúdo fático- probatório, e destarte, a revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 628672/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a análise de norma.

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