STJ - AgRg no REsp 597289 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176872-2


31/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535,
INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM A
NÃO-CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA
CF/88 E ART. 49 DO CTN).
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário
devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso.
Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para
a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio
da não-cumulatividade.
3. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou
mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI
corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar
acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública.
4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a
correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597289 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0176872-2
Fonte DJ 31.05.2004 p. 222
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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