TST - RR - 709834/2000


07/out/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O parágrafo 1º do art. 58 da CLT veio concretizar a construção jurisprudencial, anteriormente existente, relativa à desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, marcados no controle de freqüência. No período em que a matéria foi regulada apenas a nível jurisprudencial, é válida cláusula coletiva que elastece o limite de tempo desconsiderado no cômputo da jornada efetivamente cumprida. Prevalência da autonomia privada coletiva (artigo 7º, XIII, e XXVI, da Constituição Federal de 1988). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709834/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, negociação coletiva.

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