STJ - REsp 604111 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0199683-3


31/mai/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em
razão da incidência de atenuante relativa à confissão espontânea.
Precedentes.
Aplicação da Súmula 231/STJ.
Pretensão julgada procedente, para cassar a decisão recorrida,
restabelecendo-se a sentença monocrática.
Recurso especial conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 604111 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0199683-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 361
Tópicos criminal, recurso especial, estelionato.

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