STJ - REsp 370047 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128954-8


31/mai/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. QUALIFICADORA DO ART.
10, § 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. APLICAÇÃO.
1. A qualificadora prevista no artigo 10, § 3º, inciso IV, da Lei nº
9.437/97, não viola o princípio non bis in idem.
2. Anterior condenação por crime contra a pessoa, contra o
patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins faz
com que o portador ilegal de arma de fogo cometa a figura
qualificada prevista na lei de regência, fruto de sua maior
periculosidade, não se estando a punir o mesmo comportamento duas
vezes, mas sim a considerar a reiteração delituosa, nos limites em
que incidente, como reveladora da necessidade de um apenamento mais
rigoroso.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 370047 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0128954-8
Fonte DJ 31.05.2004 p. 369
Tópicos penal, recurso especial, porte ilegal de arma.

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