TST - RR - 56004/2002-900-11-00


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desconsiderada a contratação sob regime especial porque descartada a natureza temporária exigida na Lei nº 1.674/84, e diante do labor por 10 meses ininterruptos, é de rigor reconhecer a competência desta Justiça Especializada, por se tratar de controvérsia decorrente da relação de trabalho entre reclamante e ente público. Ausência de afronta legal ou constitucional. Arestos impróprios ao confronto em face da origem. Recurso não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual "a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56004/2002-900-11-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, desconsiderada a contratação sob.

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