STJ - HC 31728 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205613-6


31/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE PRESO EM
FLAGRANTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, I,
DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE
PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA
JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO (NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS).
O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos
processuais.
Não se evidencia excesso de prazo na instrução criminal ante a
manifesta complexidade do feito: necessidade de oitiva de
testemunhas por carta precatória.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31728 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205613-6
Fonte DJ 31.05.2004 p. 335
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, paciente preso em flagrante e denunciado como incurso nas sanções, 157, §2º, i, do código penal.

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