STJ - AgRg no Ag 577975 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024247-1


31/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO
ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.901-30.
DIREITO SUPERVENIENTE.
1. Por força do instituto do direito superveniente, o termo inicial
dos juros moratórios deve ser fixado em conformidade com a
disposição contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/42, ainda
que a ação desapropriatória haja sido proposta em data anterior à
vigência da medida provisória que conferiu nova redação àquele
dispositivo.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 577975 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024247-1
Fonte DJ 31.05.2004 p. 286
Tópicos agravo regimental, desapropriação, juros moratórios.

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