TST - AIRR - 30/2006-003-20-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTIL I DADE HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO EMPREGADO DOMÉSTICO APLICABILID A DE DO ART. 458, § 3º, DA CLT - DE S CONTOS PREVIDENCIÁRIOS COMPETÊ N CIA Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2006-003-20-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido preliminar de nulidade por negativa de, util i dade habitação e alimentação empregado doméstico aplicabilid a, 458, § 3º, da clt.

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