TST - AIRR - 99/2005-013-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A pretensão versada na presente demanda não encontra proibição no ordenamento jurídico. Ao contrário, está amparada pelas disposições da Lei nº 8.036/90 e da Lei Complementar nº 110/2001. FGTS MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REC O NHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRE S CRIÇÃO TE R MO INICIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). RE S PONSABILIDADE DO EMPREGADOR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 1. A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u risprudencial nº 341, pacificou e n tendimento no sentido de ser respons á vel o empregador pelo pagamento das d i ferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2005-013-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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