STJ - AR 3449 / GO AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0197064-7


06/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE.
TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Compromisso de compra e venda de imóvel é título hábil à
transferência da posse.
2. A teor do Art. 551 do Código Beviláqua, é de dez anos o prazo da
prescrição aquisitiva quando as partes que contendem a respeito da
usucapião residem no mesmo Município.
3. A posse mansa e pacífica não se interrompe quando o possuidor
direto propõe medidas judiciais contra o suposto turbador,
especialmente se tais medidas de proteção são declaradas
procedentes.

Tribunal STJ
Processo AR 3449 / GO AÇÃO RESCISÓRIA 2005/0197064-7
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos ação rescisória, compromisso de compra e venda, posse.

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