STJ - CC 86187 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0122662-9


05/mar/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A
GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA.
Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do
Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser
feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que
melhor atenda ao interesse dos tutelados.
Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção seja
processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus
responsáveis (art. 147, I, do ECA), o que atende aos interesses da
criança.
Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, qual
seja, o da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 86187 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0122662-9
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência, adoção, domicílio de quem detém a guarda.

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