STJ - AgRg no REsp 890439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212515-7


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO
CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE
TRANQÜILA DA RES FURTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE.
1. O recurso especial não contesta de modo algum os fatos, tidos e
havidos como incontroversos, mas tão-somente matéria pertinente à
interpretação da lei federal.
2. Não se trata, portanto, de reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados
na apreciação dos fatos incontroversos.
3. Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de furto se
consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna
possuidor da res furtiva, não se mostrando necessário que haja posse
tranqüila, fora da vigilância da vítima.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212515-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, recurso especial, desclassificação de furto consumado para tentado.

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