TST - ROAG - 1374/2004-000-04-41


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE JUÍZO RESCINDENTE E JUÍZO RESCISÓRIO. Apesar de o art. 488, inciso I, prever expressamente a obrigatoriedade de o autor, na petição inicial da ação rescisória, “cumular o pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa”, a jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de se abrandar o rigor da norma contida no citado dispositivo. Isso porque, julgado procedente o pedido formulado na ação rescisória, a decisão de mérito fica desconstituída, restabelecendo-se, dessa forma, a relação jurídico-processual formada no processo principal, cabendo, então, ao Órgão prolator do juízo rescindente, ainda que não haja pedido explícito de novo julgamento da causa, finalizar o seu ofício jurisdicional, resolvendo a lide originária. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1374/2004-000-04-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, cumulação dos pedidos de juízo rescindente e juízo rescisório.

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