STJ - REsp 618718 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0232921-5


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS.
1. Não incide o ICMS sobre os valores decorrentes dos acréscimos
monetários nas vendas de mercadorias a prazo.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618718 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0232921-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 241
Tópicos tributário, icms, incidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›