STJ - REsp 447917 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0088349-3


09/ago/2004

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº
8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
IPC. MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990.
1. O Banco Central só é parte legítima para figurar no pólo passivo
nas ações que versem sobre reajustes das contas de poupança a partir
do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores
bloqueados. Dessa forma, os bancos depositários respondem pela
correção monetária dos depósitos da poupança com datas de
aniversário anteriores à transferência dos recursos para essa
autarquia federal.
2. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447917 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0088349-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 212
Tópicos administrativo, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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