TST - AIRR - 1408/2003-003-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento se apresentam sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, a cópia do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1408/2003-003-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas, ausência de peças.

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