TST - AIRR - 866/2002-461-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 16 do TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a ausência de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado, como a certidão de publicação do acórdão do Regional - necessária à averiguação da tempestividade, ou não, do recurso de revista -, acarreta, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo, uma vez que a omissão não pode ser convertida em diligência para suprir a ausência de peça, ainda que essencial, a teor do que dispõe o item X da supracitada instrução. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2002-461-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, certidão de publicação do acórdão do regional.

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