TST - RR - 293/2004-011-04-00


11/nov/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO - EFICÁCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 395 DO TST. Consoante dispõe o art. 667, caput e § 1º, do Código Civil: “O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a que substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. § 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento” Esse entendimento foi consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula nº 395, III, desta Corte, que dispõe: São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 - Inserida em 1º.10.1997). Precedentes: TST-E-AIRR-1.155/2001-001-19-40.0, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 30/1/2004; e TST-RR-625.311/2000.6, Relator Ministro Barros Levenhagem, DJ - 13/6/2003. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2004-011-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos irregularidade de representação substabelecimento, eficácia incidência da súmula nº 395 do tst, consoante dispõe o art.

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