TST - RR - 1179/2002-411-04-00


11/nov/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do contexto eminentemente fático que emana da decisão recorrida, a contraposição dos argumentos da recorrente esbarra no óbice da Súmula/TST nº 126, pois seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, para demover a assertiva de não se tratar de obra certa e determinada ou de ser pertinente à atividade de exploração do ramo de telefonia, insusceptível à instância recursal extraordinária, a afastar a possibilidade de cotejo com os arestos apresentados, pois partem de premissas básicas opostas ao acórdão atacado, ou seja, de ser a reclamada dona de obra. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo a multa do art. 477 da CLT, porque são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1179/2002-411-04-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, diante do contexto eminentemente.

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