TST - RR - 2567/1999-120-15-86


11/nov/2005

1. NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão regional que examina de forma adequada os fatos apresentados e os elementos de prova constantes dos autos, bem como aplica e interpreta de forma razoável as normas incidentes à espécie. No caso, o acórdão recorrido está suficientemente embasado quanto ao reconhecimento da unicidade contratual. Sinale-se que é despicienda para o deslinde da controvérsia a análise expressa da questão atinente ao pagamento de indenização ao término de cada um dos contratos ajustados entre as Partes. Isso porque o Regional, com base na prova, considerou nulas as rescisões levadas a efeito com o intuito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista, frisando que a prestação de trabalho deu-se de forma contínua no período de 05/05/75 a 29/10/99. Assim, foi entregue a devida prestação jurisdicional, não vingando a tese de nulidade. 2. HORAS “IN ITINERE” LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO INCOMPATIBILIDADE DE HORÁDO TRANSPORTE PÚBLICO SÚMULA Nº 90, I E II, DO TST. Consoante o assentado na Súmula nº 90, I e II, do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de difícil acesso e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Além disso, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. No caso, o Regional, com base na prova colacionada, salientou que o local é de difícil acesso e que restou demonstrada a referida incompatibilidade de horários, sendo evidente o direito da Reclamante ao benefício vindicado.

Tribunal TST
Processo RR - 2567/1999-120-15-86
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional omissão não-caracterização, não incorre em negativa.

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