TST - AIRR - 678/1989-007-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, em razão da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não observado os limites dispostos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. De qualquer forma, cabe ponderar que o acórdão regional não silenciou acerca da análise do primeiro agravo de petição interposto pelo ora agravante, admitindo a omissão constante do acórdão anteriormente proferido, e a ausência da oposição de embargos de declaração, concluindo, por fim, pela ocorrência da preclusão consumativa. Nesse contexto, a não-admissão da interposição de novo agravo de petição como sucedâneo dos embargos de declaração, não implica ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/1989-007-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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