STJ - REsp 514979 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0047962-2


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO REFIS POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que se efetive a suspensão da pretensão punitiva do Estado,
o art. 15 da Lei n.º 9.964/2000 exige que a adesão ao REFIS tenha
ocorrido antes do recebimento da denúncia. In casu, a adesão foi
posterior ao seu recebimento, razão pela qual não incide sobre a
espécie a benesse legal instituída, sem qualquer mácula ao princípio
da igualdade.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514979 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0047962-2
Fonte DJ 09.08.2004 p. 283 RNDJ vol. 58 p. 106
Tópicos recurso especial apropriação indébita de contribuição previdenciária, adesão ao refis posterior ao recebimento da denúncia, suspensão da pretensão punitiva.

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