STJ - EREsp 295817 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032465-8


09/ago/2004

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. DECISÃO DA MATÉRIA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Sobre a incidência de juros de mora na conta formadora do
precatório complementar, sempre votei no sentido de ser a mesma
devida, com base em reiterada jurisprudência desta Corte Superior.
2. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista em sentido contrário,
à posição assumida pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu
caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país,
quando, em sede de recursos extraordinários, decidiu que não são
devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo
constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na
espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público (RE nº
305186/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002).
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 295817 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032465-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 165
Tópicos processual e administrativo, embargos de divergência, precatório complementar.

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