TST - AIRR - 15981/2002-011-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS REFLEXOS A partir da edição da Lei nº 8.213/94, que acresceu o § 4º ao artigo 71 da CLT, o tempo destinado ao descanso não concedido deve ser remunerado como extra, com repercussão sobre as demais verbas salariais. INTERVALO INTERJORNADA HORAS EXTRAS O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorPrecedentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15981/2002-011-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, intervalo intrajornada horas extras.

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