STJ - MC 5398 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0095300-8


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL . MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS
IMPROVIDOS. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
1. É definitiva a execução posto pendente recurso interposto contra
sentença de improcedência dos embargos opostos pelo executado.
Precedentes do STJ.
2. O título base é que confere definitividade à execução. Assim, se
a execução inicia-se com fulcro em título executivo extrajudicial e
os embargos oferecidos são julgados improcedentes, havendo
interposição pelo executado de apelação sem efeito suspensivo,
prossegue-se, na execução, tal como ela era; vale dizer: definitiva,
posto fundada em título extrajudicial. Ademais, neste caso, não se
está executando a sentença dos embargos senão o título mesmo que foi
impugnado por aquela oposição do devedor.
3. Rejeição da tese da não-definitividade da execução com embargos
rejeitados e recorrida a decisão, em razão do grau de
prejudicialidade que o provimento do recurso interposto da decisão
denegatória pode encerrar.
4. Deveras, a lei prevê indenização para a hipótese de execução
provisória, com muito mais razão deve conceber esta responsabilidade
gerada pela execução definitiva, cuja obrigação vem a ser declarada
inexistente. Desta sorte, pendendo o recurso de decisão que julgou
os embargos improcedentes, o exequente poderá optar entre seguir com
a execução definitiva, tal como procedia antes da interposição dos
embargos, sujeitando-se ao disposto no artigo 574 do CPC ou aguardar
solução definitiva do juízo ad quem.
5. Medida cautelar indeferida e correspondente extinção do
processo.

Tribunal STJ
Processo MC 5398 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0095300-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 132
Tópicos processual civil, medida cautelar, pretensão de efeito suspensivo.

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