STJ - RMS 14434 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016653-9


16/ago/2004

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Direito Administrativo.
Concurso Público. Provimento de cargo. Exigências. Habilitação
legal. Momento. Inscrição. Ilegalidade. Prática Forense. Conceito.
Restrição. Ilegalidade.
É ilícito o ato administrativo que, em concurso público, exige a
habilitação legal para o exercício do cargo antes da posse.
Precedentes. Súmula 266 do STJ.
A prática forense exigida para provimento de cargo público dispensa
que a atividade seja privativa de bacharel em direito, relevando
para a sua caracterização a natureza experimental de práticas
desempenhadas na vida forense, possibilitando ao agente o
desenvolvimento na área específica do Direito.
Recurso provido, segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo RMS 14434 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016653-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 282
Tópicos recurso ordinário em mandado.

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