STJ - AgRg no REsp 388028 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0174467-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Em função da disposição constitucional de que é competente o
Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as
questões relativas à interpretação e aplicação da legislação federal
no país, é vedada a apreciação de tema constitucional nesta sede.
Inteligência dos arts. 102 e 105 da CF/88.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 388028 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0174467-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 293
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria constitucional.

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