TST - RR - 557710/1999


03/fev/2006

SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. FRAUDE. 1. Por expressa disposição do art. 9º da CLT, reputam-se nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos nesse mesmo diploma legal. 2. Evidenciada a fraude às normas protetivas do Direito do Trabalho, consistente na transferência de atividade econômica para terceiro, respondem solidariamente a detentora do capital acionário da sucedida e a sucessora pelo adimplemento dos créditos advindos da relação de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 557710/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos solidariedade, grupo econômico, sucessão de empregador.

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