TST - AC - 575009/1999


03/fev/2006

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO FUMUS BONI IURIS. Não se vislumbra o fumus boni iuris, ensejador do deferimento da Cautelar requerida, visto que no julgamento da Ação Rescisória, sobre a qual incide a presente Cautelar, decidiu esta c. SBDI-2 julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, decisão esta que ainda aguarda o trânsito em julgado. Ação Cautelar julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 575009/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, julgamento do processo principal.

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