TST - AIRR e RR - 643399/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Em Liquidação Extrajudicial). 1.HORAS EXTRAS. Inviabiliza o prosseguimento da revista quando a divergência jurisprudencial não se apresenta de acordo com o disposto nas Súmulas nos 296 e 337, I do TST. Agravo não provido. 2. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “PRÊMIO/COPA INVERNO, BILSEG, CLUBE, RSR S/COMISSÕES”. Não prospera a citada afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição Republicana, ante o caráter genérico dessa pretensão, pois apenas autorizam este tipo de revisão violações explícitas ao comando constitucional aludido, o que inocorre no caso dos autos. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643399/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›