STJ - HC 16899 / SP HABEAS CORPUS 2001/0061567-0


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DELITO HEDIONDO.
REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA.
MUDANÇA DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
REFORMATIO IN PEJUS.
Com o trânsito em julgado para condenação, é defeso o agravamento do
regime prisional em sede de recurso de apelação aviado pela defesa,
pois restaria configurado o reformatio in pejus.
Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido na parte dispositiva
que estabelece o regime integralmente fechado, restabelecendo-se a
sentença monocrática.

Tribunal STJ
Processo HC 16899 / SP HABEAS CORPUS 2001/0061567-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285
Tópicos processo penal, homicídio qualificado tentado, delito hediondo.

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