STJ - HC 35027 / GO HABEAS CORPUS 2004/0056432-1


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMORA
NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Cumpre ao Estado, titular do jus puniendi, prover os meios
necessários à aplicação da lei penal sem que, para tanto, imprima ao
acusado constrangimento ilegal, à vista do excessivo prazo que marca
a delonga no julgamento do feito.
O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, a
demora injustificada na realização do exame toxicológico caracteriza
o constrangimento ilegal corrigido pela via eleita do writ.
ORDEM CONCEDIDA para determinar a soltura do paciente, devendo
aguardar o encerramento do processo em liberdade, salvo se por outro
motivo estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 35027 / GO HABEAS CORPUS 2004/0056432-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 290
Tópicos processo penal, excesso de prazo, tráfico de entorpecentes.

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