TST - E-RR - 664407/2000


03/fev/2006

CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664407/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos contrato nulo, concurso público, efeitos.

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