TST - AIRR e RR - 704259/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. De acordo com a Súmula nº 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. No que se refere ao pagamento das horas extraordinárias, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 assim se posicionou sobre a questão (Orientação Jurisprudencial nº 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com a Súmula e com a Orientação Jurisprudencial transcritas, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. Não se manda processar Recurso de Revista, quando não restar configurada divergência jurisprudencial específica. Óbice da Súmula nº 296 desta Corte. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 704259/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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