TST - ED-RR - 721865/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO CARIMBO DA ECT - CERCEAMENTO DE DEFESA ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Tribunal Regional não conheceu das contra-razões apresentadas pela Reclamada por intempestivas. Verifica-se que, no verso do documento de intimação, há carimbo da ECT em que consta data diversa daquela indicada no anverso como sendo o dia da intimação. Em que pese tal disparidade, a Recorrente, quando da apresentação das contra-razões, não comprovou a tempestividade da impugnação. Assim, não se divisa cerceamento de defesa. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 721865/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração tempestividade contra-razões ao recurso ordinário carimbo da, cerceamento de defesa art, 5º, lv, da constituição.

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