STJ - REsp 543816 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0077822-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
VERBAS INDENIZATÓRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543816 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0077822-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 199
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda retido na fonte.

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