TST - RR - 725316/2001


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. Esta Colenda Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a transferência do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição a partir da mudança de regime - inteligência da Súmula nº 362. Dessa forma, ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 725316/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição bienal, mudança do regime jurídico, esta colenda corte superior.

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