STJ - REsp 230044 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0082252-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA.
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. ART. 2º DA LEI 70/91.
1. É firme a orientação deste Tribunal de que a Cofins, a teor do
disposto no art. 2º da LC n. 70/91, incide sobre o faturamento ou
sobre a receita bruta de empresas que comercializam imóveis.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 230044 / RN RECURSO ESPECIAL 1999/0082252-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, cofins, empresa construtora e incorporadora.

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